Proposta, de autoria do vereador Bráulio Lara (Novo), recebeu 27 votos favoráveis.
A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou nesta quinta-feira (9), o Projeto de Lei 174/2025, que regulamenta a internação involuntária de dependentes químicos na capital. A proposta, de autoria do vereador Bráulio Lara (Novo), recebeu 27 votos favoráveis e 10 contrários e foi aprovado em 1o turno.
O texto estabelece que o tratamento deverá ocorrer dentro da rede de saúde, com prioridade para o atendimento ambulatorial. No entanto, abre espaço para internações em hospitais gerais e unidades de saúde. Segundo o vereador Lara, a medida busca oferecer alternativas para dependentes em situação de vulnerabilidade, inclusive entre a população em situação de rua. A internação poderá ser voluntária, quando houver consentimento do paciente, ou involuntária, a pedido de familiares ou responsáveis legais. Na ausência destes, servidores da saúde, da assistência social ou ligados ao Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas poderão requisitar o procedimento.
O projeto recebeu emendas que modificam pontos centrais do original. A Comissão de Legislação e Justiça incluiu a exigência de esgotar opções ambulatoriais antes da internação e limitou o prazo a 90 dias, conforme a Lei 11.343/2006.
